Termos do serviço
Última atualização: 10 de setembro de 2026
ARTIGO 1 – OBJETO
Os presentes Termos de Utilização (os «Termos») regulam o acesso e a utilização de erverte.com (o «Site»), operado pela ERVERTE SAS.
Aplicam-se a qualquer pessoa que visite ou utilize o Site (o «Utilizador»).
As compras de produtos são regidas pelas Condições Gerais de Venda. Em caso de conflito relativo a uma encomenda, as Condições Gerais de Venda prevalecem sobre os presentes Termos.
Nenhuma disposição dos presentes Termos limita quaisquer direitos imperativos dos consumidores previstos na legislação aplicável.
ARTIGO 2 – OPERADOR DO SITE
O Site é operado por:
ERVERTE SAS
58 Rue de Monceau
CS 48756
75380 Paris Cedex 08
France
Registo Comercial e das Sociedades de Paris (RCS): 982 915 209
Número de IVA: FR56982915209
E-mail: contact@erverte.com
Telefone: +33 6 14 05 81 12
Informações adicionais sobre o operador do Site estão disponíveis no Aviso legal.
ARTIGO 3 – ACESSO AO SITE
A navegação no Site é gratuita, com exceção dos custos de ligação à Internet ou de equipamento devidos pelo Utilizador aos seus próprios prestadores.
A ERVERTE envida esforços razoáveis para manter o Site acessível e operacional. Algumas funcionalidades podem ficar temporariamente indisponíveis devido a manutenção, atualizações ou incidentes técnicos.
Sempre que seja razoavelmente possível, a ERVERTE informa os Utilizadores sobre interrupções programadas que possam afetar significativamente o acesso aos seus serviços.
Uma interrupção do Site não priva os clientes dos seus direitos relativos a uma encomenda existente, livre resolução, devolução ou garantias legais. O serviço de apoio ao cliente permanece disponível em contact@erverte.com.
ARTIGO 4 – CONTAS DE CLIENTE
Algumas funcionalidades podem exigir identificação ou a utilização de uma conta de cliente.
Os Utilizadores devem fornecer informações exatas e manter atualizados os dados necessários para gerir as suas contas e encomendas.
Os Utilizadores devem tomar precauções razoáveis para proteger os seus dados de acesso e códigos. Qualquer suspeita de utilização não autorizada de uma conta deve ser comunicada rapidamente à ERVERTE.
Um Utilizador não é automaticamente responsável apenas porque uma ação foi realizada através da sua conta. A responsabilidade é avaliada de acordo com as circunstâncias e a legislação aplicável.
Os Utilizadores podem solicitar o encerramento das suas contas contactando contact@erverte.com. O encerramento da conta não afeta encomendas existentes, o exercício de direitos legais nem obrigações legais de conservação de determinadas informações.
ARTIGO 5 – UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL
Os Utilizadores devem utilizar o Site de forma lícita e respeitar os direitos da ERVERTE e de terceiros.
Em particular, os Utilizadores não devem:
fazer-se passar por outra pessoa ou fornecer informações fraudulentas;
aceder sem autorização a uma conta, a dados ou a uma parte protegida do Site;
introduzir software malicioso ou interferir com o funcionamento ou a segurança do Site;
utilizar indevidamente formulários ou serviços para fraude, assédio ou comunicações não solicitadas;
reproduzir ou explorar conteúdos do Site em violação de direitos de propriedade intelectual;
recolher ilicitamente informações pessoais sobre outras pessoas.
Estas restrições não impedem atividades permitidas por lei.
ARTIGO 6 – INFORMAÇÃO E CONTEÚDO EDITORIAL
A ERVERTE toma cuidados razoáveis para fornecer informações exatas e atualizadas. Qualquer possível erro pode ser comunicado para contact@erverte.com para análise e, quando necessário, correção.
Os artigos publicados no Journal são disponibilizados para informação geral. Podem incluir análises, fontes e pontos de vista relacionados com os temas abordados. As informações suscetíveis de mudar ao longo do tempo devem ser consideradas à luz da respetiva data de publicação ou atualização.
Este conteúdo não constitui aconselhamento profissional individual.
Este conteúdo não limita as obrigações da ERVERTE relativas à exatidão das características essenciais dos produtos, à informação pré-contratual ou aos compromissos assumidos perante os clientes.
ARTIGO 7 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os textos, fotografias, ilustrações, vídeos, logótipos, elementos gráficos e outros conteúdos do Site são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.
Pertencem à ERVERTE ou são utilizados com autorização dos respetivos titulares de direitos.
Qualquer reprodução, adaptação, distribuição ou exploração que exija autorização do titular dos direitos deve ser previamente autorizada.
As exceções previstas por lei, incluindo as relativas a citação e cópia privada quando estejam preenchidos os respetivos requisitos, continuam aplicáveis.
O acesso ao Site não transfere para o Utilizador a propriedade de qualquer conteúdo.
ARTIGO 8 – LIGAÇÕES E SERVIÇOS DE TERCEIROS
O Site pode conter ligações para sites de terceiros ou integrar funcionalidades fornecidas por prestadores externos.
Os Utilizadores devem consultar os termos e políticas aplicáveis quando utilizarem esses serviços.
A ERVERTE não controla todos os conteúdos ou práticas dos sites de terceiros. A inclusão de uma ligação não constitui uma aprovação geral do respetivo conteúdo.
A utilização de um prestador técnico ou serviço de terceiros não exonera a ERVERTE das suas próprias obrigações legais e contratuais, incluindo as obrigações perante os clientes.
ARTIGO 9 – DADOS PESSOAIS E COOKIES
O tratamento de dados pessoais relacionado com a utilização do Site é descrito na Política de Privacidade.
Essa política explica, nomeadamente, as categorias de dados tratados, a forma como são utilizados, os seus destinatários e os direitos das pessoas em causa.
Os Utilizadores podem exercer os seus direitos contactando contact@erverte.com, sujeito às regras aplicáveis de proteção de dados.
Quando seja necessário consentimento para cookies ou tecnologias semelhantes, estes apenas devem ser ativados depois de obtido esse consentimento. Os Utilizadores podem alterar as suas escolhas através da funcionalidade «Preferências de cookies» disponível no Site.
A simples navegação no Site ou a aceitação dos presentes Termos não constitui consentimento para cookies não essenciais ou marketing direto.
ARTIGO 10 – RESPONSABILIDADE
Cada parte é responsável pelos danos que lhe sejam imputáveis em conformidade com a legislação aplicável.
A ERVERTE aplica medidas razoáveis para manter o funcionamento e a segurança do Site, mas não pode garantir disponibilidade ininterrupta nem a ausência de todos os incidentes.
Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita uma responsabilidade que não possa legalmente ser excluída ou limitada.
Estes Termos não estabelecem um limite geral para indemnizações nem reduzem qualquer prazo legal para apresentar uma ação.
Os direitos relativos a encomendas, entrega, livre resolução e garantias legais continuam a ser regidos pelas Condições Gerais de Venda e pela legislação imperativa aplicável.
ARTIGO 11 – RESTRIÇÃO OU SUSPENSÃO DO ACESSO
Em caso de utilização ilícita, fraude ou ameaça grave à segurança, a ERVERTE pode adotar medidas necessárias e proporcionais para proteger o Site e os seus Utilizadores, incluindo restringir temporariamente o acesso a determinadas funcionalidades.
Salvo quando seja necessária uma ação urgente, a divulgação seja proibida por lei ou a notificação comprometa a segurança, o Utilizador afetado será informado dos motivos da medida e poderá contactar a ERVERTE para apresentar as suas observações.
Uma restrição de acesso não deve eliminar direitos associados a uma encomenda existente nem impedir o exercício de direitos legais. O serviço de apoio ao cliente permanece disponível por e-mail.
ARTIGO 12 – ALTERAÇÕES AOS PRESENTES TERMOS
A ERVERTE pode atualizar estes Termos para refletir alterações ao Site, às suas funcionalidades ou à legislação aplicável.
A data de atualização consta no início desta página. As alterações aplicam-se para o futuro e não modificam retroativamente compromissos contratuais existentes.
Sempre que a lei exija aviso prévio ou aceitação, a ERVERTE cumprirá essa exigência.
ARTIGO 13 – LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Estes Termos são regidos pela lei francesa.
Quando um Utilizador atua como consumidor e reside noutro país, esta escolha de lei não o priva da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei que seria de outro modo aplicável.
Os consumidores mantêm todos os direitos e meios de recurso imperativos disponíveis ao abrigo da legislação local aplicável. Nada nestes Termos impede um consumidor de contactar uma autoridade competente de proteção dos consumidores, utilizar um procedimento local de resolução de litígios disponível ou intentar uma ação perante um tribunal competente ao abrigo da legislação aplicável. O recurso ao mediador francês de consumo da ERVERTE é facultativo e não constitui condição prévia para exercer esses direitos.
Para qualquer reclamação, os Utilizadores podem contactar a ERVERTE em contact@erverte.com.
Após apresentar previamente uma reclamação escrita à ERVERTE, os consumidores podem, sujeitos aos requisitos de admissibilidade aplicáveis, submeter gratuitamente o litígio ao mediador de consumo designado pela ERVERTE:
MÉDIATION CONSOMMATION DÉVELOPPEMENT — MED CONSO DEV
Centre d’Affaires Stéphanois SAS
IMMEUBLE L’HORIZON – ESPLANADE DE FRANCE
3, rue J. Constant Milleret
42000 SAINT-ÉTIENNE
France
Site: www.medconsodev.eu
Nada nestes Termos impõe competência exclusiva aos tribunais de Paris quando isso seja contrário às normas imperativas de proteção dos consumidores.
ARTIGO 14 – CONTACTO
Para qualquer questão sobre o Site ou estes Termos:
E-mail: contact@erverte.com
Telefone: +33 6 14 05 81 12
Endereço postal:
ERVERTE SAS
58 Rue de Monceau
CS 48756
75380 Paris Cedex 08
France